A divulgação não consensual de fotos íntimas é crime
A lei 13.718/18 modificou o CP e inseriu um
novo crime no ordenamento jurídico, sendo o art. 218-C, com a seguinte
previsão:
"Art. 218-C. Oferecer, trocar,
disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou
divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou
sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro
audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que
faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena
de sexo, nudez ou pornografia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se
o fato não constitui crime mais grave."
Deste modo, diante da evolução tecnológica, a
legislação também precisa acompanhar.
Sendo assim, foi previsto como crime divulgar
ou compartilhar imagens e vídeos que façam apologia ao estupro, ou repassar
foto e vídeos com cenas de sexo, nudez e pornografia sem o consentimento da
vítima.
Sextorsão
é a ameaça de se divulgar imagens íntimas para forçar alguém a fazer algo - ou
por vingança, ou humilhação ou para extorsão financeira. É uma forma de
violência grave, que pode levar a consequências extremas, como o suicídio.
Como ela acontece:
As
vítimas podem compartilhar uma imagem por um impulso, ou podem ter tido um
relacionamento com essa pessoa, ou talvez elas acreditam que o agressor já tem
alguma imagem íntima delas porque ele insiste que tem. Eles atacam na dúvida.
Além disso, adolescentes acreditam que estão conversando com outros
adolescentes - nos casos pesquisados nos EUA, 40% dos abusadores mentem sobre a
idade.
Os
casos de sextorsão podem começar de diferentes formas, entre as quais: alguém
finge ter posse de conteúdos íntimos como forma de iniciar as conversas e as
ameaças; desdobramento de conversas íntimas, em um suposto relacionamento
online; cobrança de valores após conversa e exposição de intimidades; ameaças
por ciúmes ou chantagem em relacionamentos abusivos; invasão de contas e
dispositivos para roubar conteúdos íntimos. Ocorre também de, quando uma foto é
compartilhada, as vítimas serem ameaçadas para enviarem mais fotos, ou para
participarem de um encontro real, em troca de não terem suas imagens íntimas
expostas. As ameaças dos abusadores podem incluir postar as imagens íntimas
online, compartilhá-las com amigos e familiares. Esse ciclo de abuso pode durar
anos e pode contribuir para levar a vítima ao suicídio.
PROPOSTA DE REDAÇÃO: A partir do material de apoio e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo, em norma padrão da língua portuguesa, sobre o tema: "O debate em torno do compartilhamento não consensual de imagens íntimas e da sextorção". Apresente proposta de intervenção social que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de maneira coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.